Direito Legal de Livre Resolução

Na Elolumerane (doravante, “Elolumerane”, “nós” ou “nosso”), respeitamos os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores relativamente aos contratos celebrados à distância. Esta página explica de forma clara as condições e o procedimento aplicáveis ao exercício do direito legal de livre resolução, bem como as regras relativas à devolução dos produtos e ao respetivo reembolso.

O presente documento deve ser lido em conjunto com a nossa Política de Devolução e Reembolso, a Política de Envio e os Termos e Condições de Venda.

1. Direito legal de livre resolução

Nos contratos de compra e venda celebrados à distância abrangidos pelo direito legal de livre resolução, o consumidor pode resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em penalização pelo simples exercício desse direito.

O prazo geral para o exercício do direito de livre resolução é de 14 dias.

I. No caso de uma compra de um único produto, o prazo começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do produto.

II. Quando uma única encomenda inclua vários produtos que sejam entregues separadamente, o prazo começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do último produto.

III. Quando o produto seja entregue em vários lotes ou partes, o prazo começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do último lote ou da última parte.

IV. Nos contratos relativos à entrega periódica de produtos durante determinado período, o prazo começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro produto.

Para exercer validamente o direito de livre resolução, basta que o consumidor comunique a sua decisão de forma inequívoca antes do termo do prazo legal aplicável.

O consumidor não é obrigado a utilizar uma fórmula específica. Pode utilizar o formulário de livre resolução disponibilizado pela Elolumerane ou apresentar qualquer outra declaração inequívoca que permita identificar claramente a sua decisão de resolver o contrato.

2. Como exercer o direito de livre resolução

O consumidor pode comunicar a sua decisão de exercer o direito legal de livre resolução através do endereço de e-mail ou do número de telefone indicados nesta página.

Para facilitar a identificação da encomenda e acelerar o tratamento do pedido, recomendamos que a comunicação contenha:

I. Número da encomenda.

II. Nome utilizado na realização da compra.

III. Endereço de e-mail ou número de telefone associado à encomenda.

IV. Indicação clara de que pretende exercer o direito legal de livre resolução.

V. Identificação dos produtos que pretende devolver, quando a resolução disser respeito apenas a parte da encomenda.

O consumidor é responsável por conseguir demonstrar que comunicou a decisão de exercer o direito de livre resolução dentro do prazo aplicável. Por esse motivo, recomendamos que conserve uma cópia da comunicação enviada e do respetivo comprovativo.

Após recebermos a comunicação, forneceremos as instruções aplicáveis à devolução, incluindo, quando necessário, o endereço ou procedimento de devolução correspondente.

3. Devolução dos produtos

Depois de comunicar a decisão de exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá devolver ou entregar os produtos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que comunicou a decisão de resolver o contrato.

O prazo considera-se respeitado quando o consumidor efetuar o envio ou entregar os produtos antes do termo desse período.

I. Os produtos devem ser devidamente acondicionados, sempre que razoavelmente possível, para reduzir o risco de danos durante o transporte de devolução.

II. O consumidor deve conservar os produtos em condições adequadas para que possam ser devolvidos dentro do prazo aplicável.

III. O consumidor apenas poderá ser responsabilizado pela diminuição do valor dos produtos que resulte de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos produtos.

IV. O consumidor não perde automaticamente o direito de livre resolução pelo simples facto de ter aberto a embalagem, desde que o manuseamento realizado permaneça dentro do que é razoavelmente necessário para verificar o produto.

A devolução deverá seguir as instruções fornecidas pela Elolumerane para a respetiva encomenda.

4. Custos da devolução

Salvo quando a Elolumerane se tenha comprometido expressamente a suportá-los ou quando a legislação determine o contrário, os custos diretos da devolução decorrentes do exercício do direito legal de livre resolução são suportados pelo consumidor.

Quando, devido à natureza ou dimensão do produto, este não possa ser normalmente devolvido através de correio normal e os custos não possam ser razoavelmente determinados antecipadamente, a estimativa indicativa dos custos diretos de devolução será, em regra, de aproximadamente 8 € a 15 €, podendo variar em função das dimensões, peso, transportadora, localização e características específicas do produto.

A informação relativa aos custos de devolução aplicáveis será apresentada ao consumidor antes da conclusão da compra, quando legalmente exigido.

I. Quando a devolução resultar de simples exercício do direito legal de livre resolução, os custos diretos de devolução poderão ser suportados pelo consumidor.

II. Quando a devolução resultar de falta de conformidade, defeito, produto incorreto ou outro problema imputável à Elolumerane, os custos de devolução e os demais direitos do consumidor serão tratados de acordo com a legislação aplicável e com a Política de Devolução e Reembolso.

III. Quando a Elolumerane disponibilizar uma modalidade de devolução gratuita para determinada situação, essa condição será indicada nas instruções fornecidas ao consumidor.

5. Reembolso

Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a Elolumerane reembolsará os pagamentos recebidos relativamente ao contrato resolvido, incluindo, quando aplicável, os custos da entrega normal disponibilizada no momento da compra.

Não serão reembolsados os custos adicionais resultantes da escolha expressa pelo consumidor de uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos dispendiosa disponibilizada pela Elolumerane.

O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Elolumerane seja informada da decisão do consumidor de exercer o direito de livre resolução.

I. O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação inicial.

II. O consumidor não suportará quaisquer custos decorrentes do próprio processamento do reembolso pela Elolumerane.

III. A Elolumerane poderá reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova de que os enviou de volta, consoante o que ocorrer primeiro, salvo quando a legislação aplicável determine de forma diferente.

IV. O momento em que o valor efetivamente fica disponível na conta ou no cartão do consumidor pode depender dos procedimentos internos da entidade emissora do meio de pagamento ou da instituição financeira.

No caso de pagamentos efetuados com American Express, Discover, Diners Club, Mastercard, VISA ou outros meios de pagamento, o tempo necessário para que o crédito apareça na conta do consumidor poderá variar de acordo com os procedimentos da respetiva instituição financeira ou prestador de serviços de pagamento.

6. Relação entre o direito de livre resolução e a falta de conformidade

O direito legal de livre resolução é independente dos direitos legais do consumidor relativos à falta de conformidade dos produtos.

Quando um produto apresente uma falta de conformidade abrangida pela legislação aplicável, o consumidor poderá beneficiar dos direitos legais de reposição da conformidade, incluindo reparação ou substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato, conforme as condições legalmente previstas.

Para produtos novos abrangidos pelo regime legal de conformidade aplicável em Portugal, a responsabilidade do profissional por falta de conformidade manifesta-se, em regra, durante 3 anos a contar da entrega do produto.

Durante os primeiros 2 anos a contar da entrega, uma falta de conformidade que se manifeste presume-se, em regra, existente à data da entrega, salvo quando tal seja incompatível com a natureza dos produtos ou com as características da falta de conformidade.

Assim, a referência aos 2 anos não limita a responsabilidade legal total relativa à conformidade dos produtos novos. O prazo geral de responsabilidade legal é de 3 anos.

7. Reparação, substituição e demais direitos legais

Quando exista falta de conformidade abrangida pela garantia legal, o consumidor poderá, nas condições previstas na legislação aplicável, solicitar a reposição da conformidade através de reparação ou substituição.

A reparação ou substituição será realizada gratuitamente, dentro de um prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor, tendo em consideração a natureza dos produtos e a finalidade a que se destinam.

I. A reparação ou substituição não deverá, em regra, exceder 30 dias, salvo quando a natureza e complexidade dos produtos, a gravidade da falta de conformidade ou outras circunstâncias legalmente relevantes justifiquem um período superior.

II. Os custos necessários para a reparação ou substituição legalmente devida, incluindo os custos de transporte, mão de obra e materiais, serão suportados pela Elolumerane quando legalmente aplicável.

III. Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor poderá, nas condições previstas na legislação aplicável, optar diretamente pela substituição do produto ou pela resolução do contrato.

IV. Se a reparação ou substituição não for efetuada nas condições legalmente exigidas, se a falta de conformidade reaparecer, se surgir uma nova falta de conformidade ou se a gravidade da situação o justificar, o consumidor poderá ter direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos legalmente aplicáveis.

V. Quando um produto seja reparado, poderá beneficiar do período adicional de garantia legalmente previsto para cada reparação, dentro dos limites estabelecidos pela legislação aplicável.

A garantia legal de conformidade não limita nem substitui o direito legal de livre resolução quando este seja aplicável.

8. Exceções ao direito de livre resolução

O direito legal de livre resolução não se aplica de forma indistinta a todos os produtos ou situações. A legislação prevê determinadas exceções, tendo em conta a natureza do produto, a forma de fornecimento ou outras circunstâncias específicas.

Quando uma exceção legal seja aplicável a determinado produto ou contrato, a informação relevante será apresentada ao consumidor antes da conclusão da compra, sempre que legalmente exigido.

Entre as situações legalmente previstas podem existir, consoante o caso, produtos personalizados ou fabricados segundo especificações do consumidor, produtos suscetíveis de se deteriorarem ou expirarem rapidamente, determinados produtos selados que não sejam adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou higiene quando o selo tenha sido removido, determinados conteúdos digitais fornecidos sem suporte físico quando tenham sido iniciados nas condições legalmente exigidas, entre outras situações previstas na legislação.

A existência de uma exceção ao direito de livre resolução não elimina os direitos legais do consumidor relativos à falta de conformidade, defeitos ou entrega de produtos diferentes dos contratados.

9. Reclamações e prazo de resposta

A Elolumerane procura tratar todas as reclamações de forma transparente, diligente e razoável.

O consumidor pode apresentar uma reclamação através do endereço de e-mail, telefone ou outros canais de contacto disponibilizados pela Elolumerane.

Como padrão interno de atendimento, procuraremos responder às reclamações recebidas no prazo máximo de 14 dias a contar da sua receção, sempre que disponhamos das informações necessárias para analisar a situação.

I. Quando a reclamação exigir informações adicionais do consumidor, poderemos solicitar os elementos necessários para concluir a análise.

II. Quando a situação exigir investigação junto de transportadores, prestadores de serviços de pagamento, fabricantes ou outros terceiros, comunicaremos ao consumidor, sempre que apropriado, que a análise se encontra em curso.

III. O prazo interno de resposta de 14 dias não limita nem substitui quaisquer prazos legais específicos aplicáveis a determinados procedimentos de reclamação.

IV. No caso de uma reclamação apresentada através do Livro de Reclamações Eletrónico, serão observados os prazos e procedimentos legalmente aplicáveis a esse sistema.

O consumidor pode também utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico disponibilizado pelas autoridades portuguesas, quando aplicável à atividade e ao operador económico.

10. Contacto para livre resolução, devoluções e reclamações

Para exercer o direito legal de livre resolução, solicitar instruções de devolução ou apresentar uma reclamação, o consumidor pode contactar a Elolumerane através dos seguintes meios:

Endereço de contacto: 2815 S Nettleton Ave #207, Springfield, MO 65807, United States

Telefone: +1 (417) 812-0638

E-mail: support@elolumerane.com

Horário de funcionamento: de segunda-feira a sexta-feira, das 9h00 às 18h00

Ao contactar-nos, recomendamos que o consumidor indique o número da encomenda e os dados utilizados na compra, permitindo-nos identificar a transação e fornecer as instruções adequadas.